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Fraude em licitação tem pena de 4 a 8 anos desde a Lei 14.133. O que a acusação precisa provar, onde a prova costuma estar e o que fazer depois da intimação.

Entenda o compartilhamento de RIFs do Coaf, a diferença entre envio espontâneo e requisição e as regras provisórias do Tema 1.404.

Entenda por que transações com criptoativos não configuram lavagem automaticamente e quais elementos ligam blockchain, autoria e ocultação.

Veja o que o STF decidiu no Tema 977 sobre apreensão, preservação e acesso a dados de celular, consentimento e ordem judicial.

Saiba como agir durante busca e apreensão em casa ou empresa, quais limites verificar e o que preservar para a análise da defesa.

Entenda como a orientação criminal preventiva organiza riscos, preserva direitos e evita decisões precipitadas antes de uma ação penal.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região autorizou o cultivo doméstico de cannabis para uso terapêutico. O que o Judiciário exige para conceder o salvo-conduto e como está a jurisprudência do STJ.

A MP 1.394/2026 proibiu as bets. O que continua sendo crime, o que só será com o projeto de lei, como a lavagem de dinheiro entra na conta e o que quem perdeu dinheiro ainda pode recuperar. Tem 199 caracteres. Se o campo for a meta descrição do Google, corte para esta versão de 156: A MP 1.394/2026 proibiu as bets. O que é crime hoje, o que só será amanhã, como a lavagem entra na conta e o que quem perdeu dinheiro ainda pode recuperar.